Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/06/2025 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 754 DE 26 DE JUNHO DE 2025 PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 23 DE JUNHO DE 2015. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL