Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/08/2025 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 756 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL