Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/10/2025 Descrição DECRETO Nº 1.964/2025 REVOGA O DECRETO Nº 1.962/2025, QUE REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS LIMITES PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL