Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/05/2014 Descrição Sanção ao Projeto de Lei do Executivo N° 004, de 07 de Maio de 2014. Lei n.º 520, de 22 de Maio de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO