Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/12/2014 Descrição Sanções aos Projetos de Lei do Executivo nº 010, 017, 019, 020 e 037/2014. Leis Municipais nº 533 a 538/2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO