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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
05/09/2025RESOLUÇÃO Nº 14/2025 - CMASNão
05/09/2025RESOLUÇÃO Nº 13/2025 - CMASNão
08/08/2025RESOLUÇÃO Nº 12/2025 - CMAS.Não
27/05/2025RESOLUÇÃO Nº 11/2025 - CMAS.Não
15/05/2025RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - CMS.
RESOLUÇÃO Nº 04/2025 - CMS.
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 - CMS.
RESOLUÇÃO Nº 06/2025 - CMS.		Não
29/04/2025RESOLUÇÃO Nº 010/2025 - CMAS.Não
28/04/2025RESOLUÇÃO Nº 09/2025 - CMASNão
25/04/2025RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - CMS.Não
08/04/2025RESOLUÇÃO Nº 001/2025 - CMSNão
26/03/2025RESOLUÇÃO Nº 008/2025 - CMASNão
26/03/2025RESOLUÇÃO Nº 007/2025 - CMASNão
26/03/2025RESOLUÇÃO Nº 006/2025 - CMASNão
11/03/2025RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - CMSNão
11/03/2025RESOLUÇÃO Nº 001/2025 - CMSNão
26/02/2025RESOLUÇÃO Nº 04/2025 - CMASNão
26/02/2025RESOLUÇÃO Nº 04/2025 - CMASNão
26/02/2025RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - CMASNão
25/02/2025RESOLUÇÃO COMISSÃO ELEITORAL Nº 02/2025 - CMAS.Não
20/02/2025RESOLUÇÃO 01/2025 - COMISSÃO ELEITORAL - CMASNão
22/01/2025RESOLUÇÃO Nº 003/2025 - CMASNão