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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
31/03/2026RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - CMASNão
31/03/2026RESOLUÇÃO Nº 06/2026 - CMASNão
31/03/2026RESOLUÇÃO Nº 05/2026 - CMASNão
27/03/2026RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - COMSEANão
27/03/2026RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - COMSEANão
02/02/2026RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CMASNão
02/02/2026RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - CMASNão
23/01/2026RESOLUÇÃO 02/2026 - CMASNão
23/01/2026RESOLUÇÃO 01/2026 - CMASNão
22/12/2025RESOLUÇÃO SME Nº 01/2025 - CMENão
16/12/2025RESOLUÇÃO Nº 019/2025 - CMASNão
06/11/2025RESOLUÇÃO 005/2025 - CMSNão
31/10/2025RESOLUÇÃO Nº 018/2025 - CMASNão
29/09/2025RESOLUÇÃO Nº 15/2025 - CMAS.
RESOLUÇÃO Nº 16/2025 - CMAS.
RESOLUÇÃO Nº 17/2025 - CMAS.		Não
05/09/2025RESOLUÇÃO Nº 14/2025 - CMASNão
05/09/2025RESOLUÇÃO Nº 13/2025 - CMASNão
08/08/2025RESOLUÇÃO Nº 12/2025 - CMAS.Não
27/05/2025RESOLUÇÃO Nº 11/2025 - CMAS.Não
15/05/2025RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - CMS.
RESOLUÇÃO Nº 04/2025 - CMS.
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 - CMS.
RESOLUÇÃO Nº 06/2025 - CMS.		Não
29/04/2025RESOLUÇÃO Nº 010/2025 - CMAS.Não