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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
02/10/2026DECRETO Nº 207 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 208 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 209 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 210 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
Não
01/10/2026EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 326-2024Não
01/10/2026EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 325-2024Não
01/10/2026EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 324-2024Não
01/10/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 253-2024Não
01/10/2026EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246-2024Não
01/10/2026EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 245-2024Não
01/10/2026EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 227-2024Não
01/10/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 126-2026Não
01/10/2026DECRETO Nº 203 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 204 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 205 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 206 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
25/09/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 280-2024.Não
25/09/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 112-2026.Não
24/09/2026EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 268-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 288-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 275-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 294-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 283-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 284-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 286-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 281-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 299-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 293-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 292-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 297-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 291-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 296-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 279-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 298-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 277-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 272-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 290-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 280-2024.		Não
24/09/2026DECRETO Nº 199 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 200 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 201 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 202 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
23/09/2026EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 164-2021Não
21/09/2026DECRETO Nº 192 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 193 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 194 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 195 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 196 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 197 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 198 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
17/09/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 123-2026.Não
16/09/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173-2025.Não
15/09/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 266-2024Não
15/09/2026DECRETO Nº 190 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 191 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
14/09/2026DECRETO Nº 188 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 189 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
11/09/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 121-2026.Não
11/09/2026DECRETO Nº 161 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 186 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 187 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.		Não
11/09/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 287-2024.Não
08/09/2026DECRETO Nº 184 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 185 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
04/09/2026TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225-2024.Não
02/09/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191-2025Não
02/09/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 293-2023Não
02/09/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 120-2026Não
02/09/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 119-2026Não
02/09/2026EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225-2024Não
02/09/2026EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226-2024Não
02/09/2026EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003-2022Não
01/09/2026DECRETO Nº 177 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 178 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 179 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 180 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.		Não
31/08/2026DECRETO Nº 174 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 175 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 176 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.		Não
31/08/2026ERRATA AO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043-2024.Não
28/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 093-2025Não
28/08/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038-2024Não
28/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 295-2024Não
28/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 276-2024Não
28/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 287-2024Não
28/08/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043-2024Não
28/08/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 310-2023Não
26/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 273-2024Não
26/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 282-2024Não
25/08/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278-2024Não
25/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 269-2024Não
25/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 289-2024Não
25/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 271-2024Não
25/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 274-2024Não
25/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270-2024Não
25/08/2026EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 285-2024Não
24/08/2026DECRETO Nº 172 - CRÉDITO ORÇAMENTARIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 173 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
24/08/2026EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL.Não
20/08/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 118-2026.Não
20/08/2026EXTRATO DO CONTRATO Nº 117-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 116-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 115-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114-2026.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 113-2026.		Não
20/08/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 179-2025Não
20/08/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180-2025Não
20/08/2026EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082-2026Não
20/08/2026EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138-2024.Não