| 16/05/2025 | | DECRETO Nº 91 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 15/05/2025 | | DECRETO Nº 62 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 63 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 89 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 90 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 14/05/2025 | | DECRETO Nº 88 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 13/05/2025 | | DECRETO Nº 87 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 09/05/2025 | | DECRETO Nº 83 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 84 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 07/05/2025 | | DECRETO Nº 81 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 82 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 06/05/2025 | | DECRETO Nº 79 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 80 - CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 05/05/2025 | | DECRETO Nº 77 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 78 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 30/04/2025 | | DECRETO Nº 72 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 73 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 74 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 75 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 76 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 25/04/2025 | | DECRETO Nº 68 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 24/04/2025 | | DECRETO Nº 65 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 66 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 67 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 23/04/2025 | | DECRETO Nº 64 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 10/04/2025 | | DECRETO Nº 57 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 58 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 07/04/2025 | | DECRETO Nº 50 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 51 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 52 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 53 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 02/04/2025 | | DECRETO Nº 48 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 49 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 27/03/2025 | | DECRETO Nº 45 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. DECRETO Nº 46 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 24/03/2025 | | DECRETO Nº 43 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 21/03/2025 | | DECRETO Nº 41 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 42 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 19/03/2025 | | DECRETO Nº 39 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 40 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 11/03/2025 | | DECRETO Nº 36 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO | Não | |