| 06/11/2025 | | DECRETO Nº 295 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 296 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 297 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 05/11/2025 | | DECRETO Nº 293 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 294 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 04/11/2025 | | DECRETO Nº 291 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 292 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 31/10/2025 | | DECRETO Nº 286 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 287 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 288 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 289 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 290 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 30/10/2025 | | DECRETO Nº 284 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 285 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 29/10/2025 | | DECRETO Nº 278 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 279 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 280 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DECRETO Nº 281 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 282 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 283 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 23/10/2025 | | DECRETO Nº 272 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 273 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 274 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DECRETO Nº 275 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 276 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 277 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 21/10/2025 | | DECRETO Nº 271 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 17/10/2025 | | DECRETO Nº 269 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 270 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 16/10/2025 | | DECRETO Nº 263 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 264 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DECRETO Nº 265 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 266 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 267 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 268 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 14/10/2025 | | DECRETO Nº 1.967/2025DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Não | |
| 14/10/2025 | | DECRETO Nº 1.966/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Não | |
| 13/10/2025 | | DECRETO Nº 261 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 262 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 09/10/2025 | | DECRETO Nº 258 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 259 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 260 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 08/10/2025 | | DECRETO Nº 257 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 07/10/2025 | | DECRETO Nº 255 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 256 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 06/10/2025 | | DECRETO Nº 253 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 254 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 02/10/2025 | | DECRETO Nº 250 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 30/09/2025 | | DECRETO Nº 245 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 246 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 29/09/2025 | | DECRETO Nº 243 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 244 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 29/09/2025 | | DECRETO Nº 241 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 242 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 25/09/2025 | | DECRETO Nº 239 - ALTERAÇÃO DE QDD
. DECRETO Nº 240 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 24/09/2025 | | DECRETO Nº 237 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 238 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 23/09/2025 | | DECRETO Nº 235 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 236 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 19/09/2025 | | DECRETO Nº 230 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 231 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 232 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 233 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 234 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 17/09/2025 | | DECRETO Nº 226 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 227 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 228 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 229 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 12/09/2025 | | DECRETO Nº 221 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 222 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 223 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 12/09/2025 | | DECRETO Nº 205 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR - REPUBLICAÇÃO. | Não | |
| 11/09/2025 | | DECRETO Nº 219 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 220 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 08/09/2025 | | DECRETO Nº 214 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 215 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 05/09/2025 | | DECRETO Nº 212 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 213 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 04/09/2025 | | DECRETO Nº 211 - ALTERAÇÃO DE QDD | Não | |
| 03/09/2025 | | DECRETO Nº 205 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 206 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 207 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 208 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 209 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 210 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 29/08/2025 | | DECRETO Nº 203 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 204 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 27/08/2025 | | DECRETO Nº 201 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 202 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 26/08/2025 | | DECRETO Nº 200 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 21/08/2025 | | DECRETO Nº 191 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 192 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 193 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 194 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 195 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 196 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 197 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 13/08/2025 | | DECRETO Nº 183 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 184 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 185 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 186 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 187 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 11/08/2025 | | DECRETO Nº 181 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 182 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 08/08/2025 | | DECRETO Nº 179 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 180 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
| Não | |
| 07/08/2025 | | DECRETO Nº 175 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DECRETO Nº 176 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 177 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 178 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 05/08/2025 | | DECRETO Nº 170 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 171 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DECRETO Nº 172 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 04/08/2025 | | DECRETO Nº 168 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 169 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 31/07/2025 | | DECRETO Nº 165 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 166 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Não | |
| 30/07/2025 | | DECRETO Nº 162 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 163 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. DECRETO Nº 164 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. | Não | |
| 29/07/2025 | | DECRETO Nº 161 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 28/07/2025 | | DECRETO Nº 158 - ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO Nº 159 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DECRETO Nº 160 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 25/07/2025 | | DECRETO Nº 156 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 157 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 24/07/2025 | | DECRETO Nº 153 - ALTERAÇÃO DE QDD. DECRETO Nº 154 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 155 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO. | Não | |
| 23/07/2025 | | DECRETO Nº 151 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 152 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 22/07/2025 | | DECRETO Nº 149 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 150 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 21/07/2025 | | DECRETO Nº 147 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 148 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 17/07/2025 | | DECRETO Nº 144 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 145 - ALTERAÇÃO DE QDD
| Não | |
| 16/07/2025 | | DECRETO Nº 143 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |
| 15/07/2025 | | DECRETO Nº 141 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 142 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 14/07/2025 | | DECRETO Nº 139 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. DECRETO Nº 140 - ALTERAÇÃO DE QDD. | Não | |
| 10/07/2025 | | DECRETO Nº 135 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DECRETO Nº 136 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 137 - ALTERAÇÃO DE QDD ' | Não | |
| 08/07/2025 | | DECRETO Nº 133 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO Nº 134 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Não | |
| 04/07/2025 | | Decreto nº 131 - Alteração de QDD
. Decreto nº 132 - Crédito Orçamentário e Suplementar. | Não | |
| 03/07/2025 | | DECRETO Nº 130 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR. | Não | |