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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
22/01/2025RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - CMASNão
22/01/2025RESOLUÇÃO Nº 001/2025 - CMASNão
19/12/2024RESOLUÇÃO Nº 013/2024 - CMASNão
26/11/2024RESOLUÇÃO Nº 011/2024 - CMASNão
22/11/2024RESOLUÇÃO Nº 012/2024 - CMASNão
22/11/2024RESOLUÇÃO Nº 011/2024 - CMASNão
22/11/2024RESOLUÇÃO Nº 010/2024 - CMASNão
01/11/2024RESOLUÇÃO Nº 009/2024 - CMASNão
01/11/2024RESOLUÇÃO Nº 008/2024 - CMASNão
16/09/2024RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - CMDCANão
09/09/2024RESOLUÇÃO CMS Nº 06/2024Não
01/08/2024RESOLUÇÃO Nº 05/2024 - CMS.Não
31/07/2024RESOLUÇÃO Nº 04/2024 - CMSNão
31/07/2024RESOLUÇÃO Nº 03/2024 - CMSNão
26/07/2024RESOLUÇÃO Nº 07/2024 - CMAS.Não
19/06/2024RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2024.Não
20/03/2024RESOLUÇÃO Nº 006/2024 - CMASNão
20/03/2024RESOLUÇÃO Nº 005/2024 - CMASNão
20/03/2024RESOLUÇÃO Nº 004/2024 - CMASNão
21/02/2024RESOLUÇÃO Nº 003/2024 - CMAS.Não