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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
05/11/2025DECRETO Nº 293 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 294 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
04/11/2025DECRETO Nº 291 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 292 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
31/10/2025DECRETO Nº 286 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 287 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 288 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 289 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 290 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
31/10/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 225-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 227-2024.		Não
31/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 203-2025Não
31/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 202-2025Não
31/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 207-2025Não
30/10/2025DECRETO Nº 284 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 285 - ALTERAÇÃO DE QDD
Não
30/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 197-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 196-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 198-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 199-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 201-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 203-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 206-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 208-2025.		Não
29/10/2025DECRETO Nº 278 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 279 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 280 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 281 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 282 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 283 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
29/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 204-2025Não
29/10/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319-2024Não
23/10/2025DECRETO Nº 272 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 273 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 274 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 275 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 276 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 277 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 339-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003-2022Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 329-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 327-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316-2023Não
23/10/2025EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 308-2024Não
23/10/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038-2024Não
23/10/2025EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009-2022Não
23/10/2025EXTRATO DO 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 354-2023Não
21/10/2025DECRETO Nº 271 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.Não
21/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 191-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 192-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 193-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 194-2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 195-2025.		Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 292-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 297-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 291-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 296-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 279-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 298-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 277-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 272-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 290-2024.		Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 293-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 299-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 281-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 286-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 284-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 283-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 294-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 287-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 275-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 282-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 288-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 295-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 285-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 280-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 276-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 274-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 273-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 271-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 269-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 289-2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 268/2024Não
21/10/2025EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037-2025Não
17/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 205/2025Não
17/10/2025DECRETO Nº 269 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 270 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.		Não
16/10/2025EXTRATO DO CONTRATO Nº 205-2025Não
16/10/2025DECRETO Nº 263 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 264 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DECRETO Nº 265 - ALTERAÇÃO DE QDD.
DECRETO Nº 266 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 267 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
DECRETO Nº 268 - ALTERAÇÃO DE QDD.		Não
16/10/2025EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191-2021.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 200-2021.
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 325-2024.
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 324-2024.
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 326-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 245-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226-2022.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 250-2022.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193-2021.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 192-2021.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 336-2023.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 253-2024.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 209-2024.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 265-2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316-2024.		Não
15/10/2025TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 200/2025.Não
14/10/2025DECRETO Nº 1.967/2025DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASNão
14/10/2025DECRETO Nº 1.966/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Não
13/10/2025DECRETO Nº 261 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 262 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
Não
09/10/2025DECRETO Nº 258 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 259 - ALTERAÇÃO DE QDD
DECRETO Nº 260 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Não